Lei de Compensação das Doenças Profissionais nº 103 de 19934

Lei de Compensação das Doenças Profissionais nº 103 de 19934

The Compensation of Occupational A Lei de Compensação das Doenças Profissionais de 103 de 1993 prevê a indemnização dos trabalhadores lesados no local de trabalho ou que se adoeçam em consequência da exposição no local de trabalho.  A lei também enumera a documentação necessária para abrir um pedido com o Comissário de Compensação9.